Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cessão de crédito. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu ao Agravo em Recurso em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que decidiu a questão dos autos (possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da obrigação de devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica) com base na sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C; e b) a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante ao exame das alegações de ausência de prova da notificação da cessão e cerceamento de defesa. ... (Continua)