Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)