Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que «o agravante incorporou não só o acervo material, mas também o plexo imaterial do executado, mormente o ponto comercial e a respectiva clientela, eis que explora idêntico objeto social (atividade comercial de varejo) no mesmo estabelecimento daquele sujeito passivo tributário. ... (Continua)