Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em face da deficiência na fundamentação recursal no tocante aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; o Tribunal é soberano na análise da prova; e apurar a suficiência do conjunto probatório para o julgamento da lide, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ . ... (Continua)