Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 565. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)