Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de internação. Superveniência da maioridade. Manutenção da medida. Possibilidade. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que o agravante suscitou, nas razões do agravo regimental, apenas a ofensa ao princípio da colegialidade, deixando incólume o fundamento da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)