Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. 4. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Alegação defensiva. Intenção de praticar sonegação fiscal. Suposto delito fim não imputado. Autonomia da conduta delitiva de falso. Reconhecimento da incidência do brocardo. Impossibilidade. 5. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)