Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, c.c. Art. 14, II. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Reprimenda definitiva inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Recurso provido.
«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. ... ()
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