Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c/c art. 224, a. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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