Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor municipal. Pensão. Montepio. Prescrição. Súmula 7/STJ. Coisa julgada e ordem de credores. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade e sucessão. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Juros de mora. Ausência de interesse recursal. Impugnação genérica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição fundamentado na existência de outra demanda que garantiu o direito da recorrente à revisão do montepio, e consolidou o valor cobrado, cujo trânsito em julgado ocorreu tão somente em 2008, ajuizando a autora o atual processo em 2009 com base na garantia tida naquele julgado. Neste diapasão, a revisão do julgado quanto à prescrição demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)