Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III). Dosimetria. Pretensão à reavaliação das circunstâncias judiciais, com a adequação do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que «a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59, consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). ... (Continua)