Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Aproveitamento de crédito de ICMS. Recurso especial. Via inadequada para o exame de matéria constitucional. Súmulas 280/STF, 211/STJ, 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática negou o destrancamento do Recurso Especial por entender inviável o exame de ofensa a dispositivo constitucional e por incidirem as Súmulas 280/STF, 211/STJ, 282 e 284/STF. No Regimental, a agravante se limitou a refutar a Súmula 7/STJ - que nem mesmo foi objeto de consideração pela monocrática - e a sustentar a desnecessidade de exame de lei local, reproduzindo, quanto ao mais, as razões de mérito anteriormente veiculadas nos recursos obstados. ... (Continua)