Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. De presunção relativa a declaração de hipossuficiência formulada pelo peticionário, de rigor o indeferimento da concessão do benefício nos termos da Lei 1060/50, àquele que demonstra movimentações financeiras de elevado valor e aufere salário líquido superior a cinco salários mínimos, não se vislumbrando má-fé na alegação, porquanto admissível possa sentir verdadeiramente que o dispêndio das custas processuais poderia lhe trazer prejuízos e ao sustento de sua família. Indeferimento, na hipótese, de rigor. Recurso não provido.