Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Determinação de comprovação do registro do formal de partilha decorrente de divórcio entre a «de cujus e seu ex-marido como medida prévia à expedição do alvará para adjudicação de bem imóvel. Possibilidade. Dever do oficial do registro de impedir ingresso de títulos que não atendam ou afrontem os requisitos legais, nos termos do item 106, capítulo XX, tomo II, das normas de serviço da Corregedoria geral da justiça deste tribunal. Título devolvido pelo oficial do registro de imóveis, que apresentou exigências a serem cumpridas. Inconformismo. Hipótese que desafia suscitação de dúvida perante o Juiz Corregedor permanente nos moldes previstos no Lei 6015/1973, art. 198. Simples questão de ordem administrativa que não pode ser entendida com se jurídica fosse. Recurso não provido.