Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ente público. Contrato de fornecimento de refeições. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Na contratação de empresas especializadas em preparação de alimentos, para fornecimento de refeições prontas para consumo e destinadas aos presos de cadeias estaduais, não cabe responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas contratadas. Não se caracteriza, no caso, a terceirização de atividade própria da Administração Pública, a que alude o inciso IV da Súmula 331/TST. O ente público não figura nessa relação como tomador de serviços, mas como mero comprador, em um contrato de fornecimento de mercadoria.... (Continua)