Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Adequação do provimento jurisdicional ao pedido e causa de pedir formulados na petição inicial dos embargos à execução. Notificação ao locador, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12 com a redação dada pela Lei 12112/09. Condição de validade da sub-rogação em casos de separação judicial dos locatários. Locador que teve ciência inequívoca da separação e da sub-rogação, inclusive requerendo desistência da ação em relação à locatária em ação de despejo previamente ajuizada. Limitação da responsabilidade da locatária até a data do pedido de desistência formulado. Recurso do embargante parcialmente provido.