Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo legal. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Concessionária de energia elétrica. Dano in re ipsa. Dano moral. Ocorrência.

«1 - É dever da Agravante verificar a veracidade dos documentos apresentados, ainda que a falsificação não seja grosseira, haja vista o risco inerente à sua atividade econômica que desenvolve. 2 - Ainda que a atitude de um terceiro tenha sido supostamente determinante para a ocorrência do ilícito, a responsabilidade da ré configura-se pelo fato de não ter agido com a cautela e diligência necessárias. 3 - Caracterizada, portanto, a negativação indevida por débitos inexistentes e não titularizados pelo autor, a ensejar a responsabilidade civil da Agravante (dano moral in re ipsa). Nesta espécie de dano, é desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 4 - O entendimento sufragado pela decisão desafiada encontra lastro na jurisprudência dominante no âmbito do STJ, o que atrai a incidência do comando normativo encapsulado no CPC/1973, art. 557, caput. 5 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)