Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.