Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - Não merece acolhida o redimensionamento da pena postulado pelo apelante referente ao delito previsto no artigo 33 da lei de tóxicos, uma vez que o aumento da pena-base contou com a devida fundamentação, baseando-se na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)