Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória c.c. indenização por danos morais e pedido de liminar. Negócio celebrado por idosa de 78 anos e analfabeta. Alegação de que os valores das prestações do preço são diferentes dos informados pelo vendedor no momento da compra. Pagamentos efetuados por meio de empréstimos bancários com desconto na folha de aposentadoria. Pedido de expedição de ofício ao INSS para cancelar tais descontos indeferido por não serem os bancos, credores dos valores descontados, partes neste processo. Impossibilidade de concessão dessa tutela em ação em que os bancos, credores dos valores descontados da folha de aposentadoria da agravante, não figuram como réu. Antecipação da tutela que, assim como a sentença, não pode prejudicar terceiros. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.