Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretendida inclusão preferencial, em programas habitacionais, de invasores de bem imóvel particular, que foram removidos por determinação judicial. Participação do poder judiciário na consecução de políticas públicas e proteção a direitos fundamentais, como o de moradia. Admissibilidade, não havendo que se falar em violação à separação de poderes. Recurso da defensoria pública provido para determinar à municipalidade o cadastramento das famílias interessadas em programas habitacionais de baixa renda para oportuno atendimento, observandose a ordem de inscrição em respeito ao direito de terceiros também necessitados.