Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Crime de ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de seis meses de detenção, conforme preceito secundário do CP, CP, art. 147, o qual, segundo o artigo 109, VI, com redação anterior à Lei 12234/2010, pois que os fatos foram perpetrados anteriormente à sua vigência, prescrevendo em dois anos. Extinção da punibilidade. Lapso superior a dois anos decorrido. Mérito prejudicado, ante o reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV.