Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Assis, para fins particulares, pelo presidente da casa e vereadores, para participarem da inauguração, em outro município, de estabelecimento comercial de tradicional família da cidade. Existência de comunicação oficial da associação comercial local, solicitando a presença de autoridades do legislativo para prestigiar o ato. Despesas com combustível pagas pela referida associação. Ausência de danos ao erário. Utilização dos veículos justificada pelas circunstâncias especiais do caso. Provimento dos recursos dos réus, para o decreto de improcedência da demanda, negando-se provimento ao recurso do autor.