Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, § 2º, I. Negativa da autoria. Provas suficientes para embasar a condenação. Palavra da vítima em delitos patrimoniais. Maior relevância. Pedido de redução da pena-base aplicada. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Exclusão da valoração negativa acerca da personalidade do recorrente. Fundamentação inidônea. Violação ao princípio no bis in idem. Redução da pena-base. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo boletim de ocorrência às fls. 17/19, pelo Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 20, Auto de avaliação Direta à fl. 23, Auto de entrega às fls. 24/25, Laudo pericial de balística às fls. 146/151, pelo depoimento das testemunhas e da vítima, bem como pelo reconhecimento fotográfico realisado pelo ofendido em sede inquisitorial à fl. 15 e em juízo. ... ()
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