Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Família. Processo civil. Execução oriunda de ação monitória. Prescrição. Alegação preclusa. Impenhorabilidade do bem de família. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Parcial provimento.

«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição e de impenhorabilidade do bem de família, condenando a recorrente em litigância de má-fé; Matérias passíveis de alegação por impugnação previstas no art. 475-L. Matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exequenda. Impossibilidade de arguição da prescrição somente na fase executiva, através da impugnação ao cumprimento de sentença; Hipótese em que o devedor nomeia voluntariamente um bem seu à penhora, ainda mais em substituição de outro que também constava de seu acervo patrimonial, efetivamente ele lança mão da garantia legal, de forma que o ato de disposição da coisa denota, ainda que implicitamente, não ser ela mais útil ou necessária ao devedor. Entendimento contrário representaria latente violação da lealdade e boa-fé com que devem agir as partes no processo; Agravo a que se dá parcial provimento apenas para alterar o quantum, para aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)