Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado e tentativa de roubo biqualificada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória proferida. Direito de apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso por toda a instrução criminal. Efeitos da condenação (CPP, art. 393, I). Entendimento pacífico dos tribunais superiores. Fundamentação idônea. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Ao contrário do que afirma o impetrante, não restou comprovada a precariedade da instrução. Na verdade, o que ocorreu foi um singular erro, por parte do servidor da vara de origem, em face de ter lançado uma certidão, datada de 01/02/2011, junto ao 2º volume do processo originário, enquanto já havia a abertura de um 3º volume. Neste 3º volume, a primeira peça processual é justamente a decisão que novamente decretou a prisão preventiva do ora Paciente, datada de 11/05/1999. ... (Continua)