Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistência, nos autos, de circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do peticionário e de sua família. Assistência por advogado particular que não é óbice para a concessão da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.