Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ocorrência. Aumento da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem não são idôneos a aumentar a pena-base, porquanto não extrapolaram o comum à espécie, mostrando-se inerentes ao tipo penal. Com efeito, referidos elementos podem ser valorados em todos os processos que se refiram à prática do delito do CP, art. 312, carecendo a dosimetria, portanto, de motivação que se aplique ao caso concreto. ... (Continua)