Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aferição do potencial lesivo do artefato. Prescindibilidade. Razões do recurso que não atacam o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte.

«I - O Agravante, nas razões do Agravo Regimental, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, assim enunciada: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada . ... (Continua)