Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Desmembramento da ação penal 2007/61/81.015353-8, em relação ao paciente ricardo andré spiero, dando origem à ação penal 2009/61/81.003368-2. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Admissão da corré claudine no presente feito. Possibilidade. Tema suscitado no habeas corpus originário, impetrado por ricardo andré spiero (ex-marido), que alcançou a corré claudine spiero, considerada como primeiro alvo da interceptação e «líder da suposta organização criminosa. Interceptação telefônica. Requerimento da autoridade policial (relatório de inteligência. Delefin). Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Justa causa para o deferimento. Estrita observância aos requisitos legais (Lei 9296/1996) . Os fatos investigados constituem infrações penais punidas com reclusão. Imprescindibilidade da medida. Indícios razoáveis de autoria e participação. Envolvimento de vinte e nove corréus. Desbaratar intrincada rede criminosa. Gravidade dos fatos. Complexidade do esquema. Modus operandi que envolve hierarquia estrutural, planejamento, objetivo de lucro, recrutamento de pessoas, divisão de tarefas entre seus membros. Conexão nacional e internacional com outras pessoas e organizações ligadas ao ramo de sua atividade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Admissibilidade. Intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas. Esgotamento de outros meios menos gravosos. Natureza dos delitos investigados. Contatos e negociações das atividades delituosas efetivadas, em elevado grau, por telefone. Único meio viável para realizar «eficaz coleta de provas, sem expor as investigações. Pretensão de extensão dos efeitos da decisão proferida por esta corte no HC 131.225/SP. Impossibilidade de elucidar, de acordo com os elementos probatórios do presente writ, a natureza da relação existente entre a operação «suíça (hc 131.225/SP) e a operação «kaspar II. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)