Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicação. CP, art. 214, c/c. Art. 224, «a, ambos. Violação. Condenação restabelecida. Agravo regimental não provido.
«I - O decisum ora objurgado explicitou as circunstâncias fáticas por meio das quais o crime foi perpetrado, salientando a dinâmica da conduta perpetrada pelo acusado, tudo com base na descrição feita pelo acórdão objeto do recurso especial. Ou seja, não houve necessidade de se buscarem documentos, depoimentos, laudos ou qualquer outro material probatório acostado aos autos para que se aplicasse o direito. ... ()
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