Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa, descrito no Lei 8429/1992, art. 11, VI, somente quando comprovada a conduta dolosa do agente público; b) não houve impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)