Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Acolhimento para excluir cônjuge do polo passivo ao argumento de que não prestou aval, mas apenas outorga uxória, à nota promissória que deu origem à execução em questão. Insurgência. Desacolhimento. Conforme bem reconheceu a sentença não houve aval, mas simples concessão da faculdade de o prestar, não havendo, portanto, como se executar o cônjuge. Decisão mantida. Recurso improvido.