Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Desconstituição do crédito tributário. Decadência. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Matérias não suscitadas e debatidas na origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia geral. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«- As questões referentes à desconstituição do crédito tributário, ante a alegação de sua decadência, bem como à extinção da punibilidade, ante a existência de parcelamento do débito fiscal, na vigência da Lei 9.249/95, anterior à denúncia, somente foram levantadas no presente recurso. Assim, não tendo as teses sido debatidas ou sequer suscitadas perante o Tribunal de origem, resta inadmissível o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)