Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que a tarifa portuária ostenta natureza de preço público; c) o acolhimento da pretensão recursal da insurgente demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ; d) apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central das razões recursais encontra-se em eventual contrariedade à Resolução Antaq 55/2002. No entanto, o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105; e) a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. Contudo, a insurgente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)