Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Contrato. Afiliação ao sistema VISANET. «Assinatura em arquivo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Retenção de pagamento ao comerciante do valor de vendas realizadas a cliente usuário de cartão de crédito, além de outras apropriações. Inadmissibilidade. Autorização prévia da administradora ré para finalização das operações. Observância dos requisitos contratuais para realização de venda sem a presença física do portador do cartão. Comprovação do recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação do cancelamento das compras. Responsabilidade da administradora, que deve suportar os riscos de sua atividade econômica. Demanda procedente. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.