Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base em razão da quantidade da droga e contexto da apreensão. Admissibilidade. Aplicação conjunta do CP, art. 59 com o Lei 11343/2006, art. 42. Pena bem dosada. Redução de pena prevista pelo § 4º, art. 33, da nova lei. Quantidade expressiva de droga a ser transportada para outro estado da federação. Impossibilidade de aplicação por completo do redutor previsto na lei. Recurso da defesa desprovido.