Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.

«1. Irrelevante a discussão sobre o preenchimento dos requisitos do CDC, art. 43, § 2º quando a decisão agravada aplica, quanto ao tema, o enunciado da Súmula 7/STJ e a parte agravante deixar de impugnar tal fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)