Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido, na origem, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam tal fundamento. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Questões não debatidas no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pelo óbice da Súmula 7/STJ, ao fundamento de que o acórdão recorrido afirmou que, «no caso concreto, as questões arguidas na exceção de pré-executividade (nulidade da inscrição e inexigibilidade do título) dependem de produção de prova e devem, assim, ser discutidas em sede de embargos à execução. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou, especificamente, tal óbice, limitando-se a mencionar, genericamente, a desnecessidade de reexame de fatos e provas e a reiterar, após, as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ao não conhecimento do apelo, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. ... ()
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