Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP, art. 62. Matéria apreciada em habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. A inversão do julgado, relativamente à configuração do delito de evasão de divisas, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável, na estreita via do recurso especial. ... ()
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