Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Bens públicos. Imóvel funcional. Esbulho. Reintegração de posse. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravante limitou-se a defender o prequestionamento implícito das matérias em discussão sem impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)