Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com reparação de dano moral. Lançamento de despesas não comprovadas. Ausência, pelo banco, de documentos comprobatórios complementares da autoria dos gastos objeto da controvérsia, solicitados por meio dos requerimentos periciais. Alegação de que os comprovantes dos gastos ficam em posse da autora e dos fornecedores de serviços ou produtos. Desacolhimento. Necessidade do requerido demonstrar a regularidade das despesas em tela, sob pena de não poder cobrá-las da requerente. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência técnica e econômica da requerente em face do requerido. Artigo 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança afastada. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.