Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de afiliação a sistema de cartão de crédito. Venda de produtos no exterior. Pagamentos autorizados pelo sistema. Repasses dos valores inocorrentes sob o fundamento de operações decorrentes de fraudes. Alegação de retenção indevida dos valores. Insubsistência. Fato constitutivo do direito não comprovado. Fraude verificada. Existência de previsão contratual expressa dos riscos pelos quais a parte contratante se responsabilizou ao fazer uso da chamada «assinatura de arquivo. Indenizações indevidas. Recurso não provido.