Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Revelia. Efeitos. Ação ordinária de perdas e danos. Ainda que revel a empresa ré, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação. Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados. Elementos nos autos levam à conclusão contrária e o juiz não está obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Presunção que não é absoluta. Embora inexistente contrato de franquia entre as partes, o autor chegou a utilizar-se da marca da ré por determinado período de tempo. Documentos juntados pela autor demonstram que ele adquiria produtos da ré e os revendia. Autor que tirou proveito dos bens adquiridos para a boa execução do negócio, já que estava estabelecido no imóvel locado e revendia os produtos fornecidos pela ré. Investimentos havidos pela autora por conta do negócio celebrado com a ré, ainda que não relacionados a taxa de filiação e a «royalties, não passíveis de indenização. Inexistência de perdas e danos. Inteligência do Lei 8955/1994, art. 4º, parágrafo único. Recurso improvido.