Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro. Anotação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravante não impugnou o fundamento da incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivo de Lei que teria sido violado no acórdão recorrido. ... (Continua)