Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de reexame das provas constantes nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial destina-se à verificação da conformidade do aresto da Corte recorrida com o direito federal, não servindo à correção de eventual injustiça derivada da má apreciação de fatos e provas. ... (Continua)