Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Taxista. Município de São Paulo. Negativa de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi-Condutax. Declaratória de ilegalidade do ato, bem como composição moral e lucros cessantes. Autor condenado por roubo qualificado em 1990. Exigência municipal de ausência de pretérita condenação por crime doloso. Pretensão de mera inscrição em cadastro municipal para o exercício da profissão autônoma de taxista, por conta e risco do condutor. Extinção da pena em 1995, treze anos antes do ato administrativo combatido. Cerceamento do direito do autor de exercer a mencionada atividade, embora quite com a Justiça. Requisito da Lei 7329/69, do Município de São Paulo, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Afronta às garantias constitucionais da igualdade e da impossibilidade de apenamento perpétuo, a par de depor contra o princípio da livre iniciativa. Validade da inscrição do acionante no CONDUTAX. Descabimento, todavia, da composição pecuniária a titulo de lucros cessantes. Autor que não foi impedido de trabalhar em razão do fato. Não ocorrência de qualquer redução na sua capacidade laboral. Ausência, ademais, de militância como taxista antes do ocorrido. Proceder da Municipalidade que acarretou mero dissabor, incapaz de gerar a necessidade de composição pecuniária a título de dano moral. Procedência parcial da ação mitigada. Recursos oficial e da Municipalidade providos em parte para este fim, desprovido o do autor.