Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa própria. Inexistência de relação de cooperativismo. Estrutura de cooperativa indevidamente utilizada como forma de cooptar consumidores, transferindo-se a eles o prejuízo como se fossem cooperados. Relação de consumo (entre os autores e as requeridas) caracterizada. Ausência, em relação aos consumidores, de distinção entre as empresas que se confundiram na reunião de esforços para cooptar compradores. Responsabilidade solidária dos requeridos pelo fracasso do empreendimento. Decreto de extinção do processo afastado, estendendo-se os efeitos da condenação a todos os requeridos, que devem devolver as parcelas pagas. Desconsideração da personalidade jurídica mantida, com fundamento no CDC, art. 28 e no CCB, art. 50. Descabimento da pretendida retenção da taxa de administração. Indenização a título de danos morais afastada, vencido o Relator nessa parte. Recursos dos requeridos improvidos, por unanimidade, sendo parcialmente providos os dos autores, por maioria de votos.