Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6008.2900

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bens móveis (microcomputador e mesa ) de pessoa jurídica. Cabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso V às pessoas jurídicas. Proteção refere-se exclusivamente a alguns bens do devedor e de sua família utilizados no exercício da profissão, o que é característico das pessoas físicas, não se aplicando a empresa individual ou coletiva. Recurso parcialmente provido.

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