Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de não fazer. Pretendida abstenção do uso do patronímico do autor, bem como o de sua filha, em produtos de higiene e perfumaria. Desacolhimento. Hipótese em que a genitora detém o poder familiar (em conjunto com o pai) e a guarda da menor, possuindo, assim, autonomia para decidir sobre diversas questões de interesse da criança independentemente da anuência do genitor ora apelante. Utilização do nome que pertence à própria menor, sendo inviável a invocação, pelo requerente, de direitos exclusivos sobre o patronímico. Inocorrência de proveito indevido sobre a imagem do recorrente ou de seus familiares. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.